A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR DE CHàDE SAPÊ – APRAF, CNPJ Nº 26.623.357/0001-10, Em cumprimento ao que determina a Lei e em atenção a solicitação do Ministério, seguem abaixo os links com as publicações dos termos de Fomento da entidade, já firmados em outros períodos.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

III – descrição do objeto da parceria;

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

LINKS:

TERMO DE FOMENTO Nº 68/2022

Termo de fomento entre a Secretaria Estadual de Saúde – SES e a APRAF

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